Carf afasta tributação sobre dividendos gerados com atualização de valor de imóvel
Por: Marcela Villar
Fonte: Valor Econômico
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não
devem ser tributados dividendos oriundos de ganho contábil com a
atualização do valor de imóvel pelo Ajuste a Valor Justo (AVJ) - preço de
mercado. A decisão beneficia uma imobiliária que administra um shopping
center no Rio de Janeiro. Segundo advogados, é o primeiro acórdão do
tribunal administrativo sobre o tema.
O caso foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção em
fevereiro, quando foi afastado um auto de infração de R$ 21 milhões de
Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN) não recorreu da decisão.
O contribuinte foi autuado porque a fiscalização considerou que a distribuição
de lucros, com a atualização do imóvel, configura ganho de capital e gatilho
para a tributação. Já o contribuinte defende que a cobrança só pode ocorrer
quando houver a venda do bem.
Por maioria, a turma concluiu que “o ativo que gerou Ajuste a Valor Justo (AVJ)
não foi objeto de depreciação e nem de alienação ou outra eventual baixa na
escrituração, permanecendo intacto no patrimônio da empresa”. “A
distribuição de dividendos proveniente do ganho contábil (AVJ), contrapartida
da subconta vinculada ao ativo, não dá causa à realização do ativo”, diz no voto
o relator, o conselheiro Cláudio de Andrade Camerano.
O processo se refere à distribuição de dividendos feita entre os anos de 2013 e
2015. Em 2013, a empresa registrou na contabilidade AVJ de R$ 260,2 milhões
após atualizar o valor do shopping para o de mercado, o que gerou ganho de
R$ 171,7 milhões. Para a Delegacia de Julgamento (DRJ), deveria ser aplicado
o artigo 13 da Lei nº 13.973, de 2014, legislação que introduziu novos padrões
contábeis internacionais no Brasil.
O dispositivo determina que se houver resultado positivo quando um bem for
avaliado pelo AVJ, ele não será computado na apuração do lucro real, desde
que esses valores fiquem reservados em uma subconta vinculada ao ativo. A
tributação ocorrerá “à medida que o ativo for realizado, inclusive mediante
depreciação, amortização, exaustão, alienação ou baixa, ou quando o passivo
for liquidado ou baixado”.
Segundo a fiscalização, o AVJ deve ser tributado por ser um resultado positivo,
equiparável ao ganho de capital. A distribuição do lucro aos acionistas, na visão
do Fisco, é como se o ativo tivesse sido realizado. Isso porque “não mais existe
contrapartida credora que ampare o AVJ constante do ativo da fiscalizada,
ensejando a tributação, dada a ocorrência do fato gerador”.
No recurso ao Carf, o contribuinte argumentou que o recolhimento de tributos
só pode acontecer quando o ativo for alienado. Defendeu ainda que os
dividendos são isentos.
O relator, o conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, afirma, em seu voto,
que a distribuição do AVJ poderia até ter impactos societários, mas não efeitos
na esfera tributária. “O ganho registrado nada mais representa do que um ganho
em potencial, uma mera expectativa, que pode ou não se tornar uma realidade
econômica”, afirma ele (processo nº 11052.720011/2019-39).
O acréscimo patrimonial decorrente do AVJ, acrescenta, registrado em
subconta “só pode apresentar efeitos tributários quando da ocorrência de
alguma realização, total ou parcial, que atinja, entenda reduza, o valor
patrimonial do ativo, algo que não ocorreu no caso dos autos”.
A autoridade tentou aplicar entendimento que contraria o que diz a lei”
— Hermano Barbosa
O tributarista Roberto Duque Estrada, sócio do escritório Brigagão, Duque
Estrada (BDE) Advogados e um dos diretores da Associação Brasileira de
Direito Financeiro (ABDF), entende que a decisão é correta pois não há base
legal para a tributação defendida pela Receita Federal. “Do ponto de vista fiscal,
a solução é não tributar esse AVJ enquanto o ativo não for realizado”, diz.
Ele concorda com o relator, que a operação poderia provocar alguma discussão
societária, mas não autoriza o Fisco a seguir com a cobrança do Imposto de
Renda e CSLL. Estrada ainda afirma que o AVJ foi criado com o intuito de dar
transparência aos acionistas sobre qual o valor do mercado de determinado
ativo.
Se o contribuinte optar pela atualização por esse método, deve fazê-la todo ano,
explica Maurício Faro, sócio do BMA Advogados, que atuou no caso. Na visão
dele, não houve fato gerador que justificasse a cobrança. “Não entrou receita
efetiva e, se não entrou dinheiro, não teve fato gerador do ganho de capital,
porque esse ganho só vai ser visto quando efetivamente se vender o imóvel”,
afirma.
A fiscalização e a decisão da DRJ haviam entendido diferente. “Para eles, a
distribuição de dividendo pautada no Ajuste a Valor Justo do bem tem que
recolher o ganho, porque se presumiu a ocorrência de fato gerador”, explica.
Mas o acórdão da 1ª Turma, acrescenta, enfatizou que se o ganho é registrado
em subconta, há o diferimento (adiamento) da tributação até a venda do imóvel.
Hermano Barbosa, também sócio do BMA que atuou no caso, diz que a
fiscalização tem um entendimento de que o lucro não poderia ser distribuído
com base no ganho pelo AVJ. “A autoridade fiscal tentou aplicar um
entendimento que contrariava frontalmente o que dizia a lei”, afirma.
Segundo ele, é um processo sem precedentes no Carf. “Quero acreditar que
tenha sido um posicionamento isolado por parte do Fisco”, diz. “De todo
modo, é importante porque o óbvio, às vezes, precisa ser dito”, acrescenta. Para
ele, o acórdão “afasta qualquer possibilidade de um efeito multiplicador de
interpretação errada por parte da administração tributária”.
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não deu
retorno até o fechamento desta edição.